REGIMENTO INTERNO: Colegiado Territorial de Desenvolvimento Sustentável (Codeter) do território de Identidade da Bacia do Rio Corrente

O Regimento Interno é o documento que orienta o funcionamento do Colegiado Territorial de Desenvolvimento Sustentável (CODETER) da Bacia do Rio Corrente. Nele estão definidas a finalidade do Colegiado, sua composição, sua estrutura organizacional e as regras que regem a participação, as deliberações e a atuação de cada instância — da Plenária às Câmaras Temáticas.

O regimento pode ser acessado abaixo. Tornar o Regimento público é um compromisso com a transparência e com a gestão participativa, coletiva e democrática do território. Convidamos todas as entidades e a comunidade a conhecer o documento que estrutura a nossa atuação territorial.

Link para acesso: Regimento Interno

Lei da Política de Desenvolvimento Territorial do Estado da Bahia: a Lei Estadual nº 13.214, de 29 de dezembro de 2014, é o marco legal que institui a Política de Desenvolvimento Territorial do Estado da Bahia. É essa lei que estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da política, adota o Território de Identidade como unidade de planejamento das políticas públicas do Estado e cria as instâncias de governança e participação social — o Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial (CEDETER) e os Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável (CODETERs).

É dela que nasce a base institucional do CODETER da Bacia do Rio Corrente e de todo o trabalho de participação social no nosso território. Conhecer essa lei é compreender o fundamento da gestão participativa, coletiva e democrática que orienta a nossa atuação.

Acesse na íntegra abaixo Lei nº 13.214/2014.